HC 977131 - ACORDAO

HC 977131 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal e incabível, e porque o paciente é reincidente, não preenchendo requisito para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; assim, o regime inicial fechado está em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Paciente: ARISON MURILO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal Substitutiva, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Substitutiva Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ARISON MURILO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante da reincidência do paciente
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal e incabível, e porque o paciente é reincidente, não preenchendo requisito para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; assim, o regime inicial fechado está em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.