HC 969062 - ACORDAO

HC 969062 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o pedido consiste em revisar a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade ou indicação específica de desproporcionalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em provas lícitas e autônomas; a jurisprudência afasta bis in idem quando as infrações têm prática autônoma; e a tese da consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Princípio Da Consunção Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Análise da dosimetria da pena e alegação de desproporcionalidade
  3. 3 Alegação de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido consiste em revisar a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade ou indicação específica de desproporcionalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em provas lícitas e autônomas; a jurisprudência afasta bis in idem quando as infrações têm prática autônoma; e a tese da consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus