HC 1008355 - DECISAO

HC 1008355 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na CF, no CPP e no RISTJ.

Parties
Paciente: JOYNI SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOYNI SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 constrangimento ilegal por insuficiência de provas do dolo na receptação
  3. 3 cabimento de desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na CF, no CPP e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal