HC 973956 - ACORDAO

HC 973956 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o furto praticado em concurso de pessoas envolveu bens cujo valor, segundo estimativa do tribunal de origem (6 kg de carne bovina), ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo (na hipótese superior a 20%), e porque o réu é reincidente específico; tais circunstâncias aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação De Habeas Corpus Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Reincidência Específica
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Reincidência Específica

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Parties

VINÍCIUS CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação De Habeas Corpus Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto qualificado
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 Efeito do concurso de pessoas na atipicidade material

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o furto praticado em concurso de pessoas envolveu bens cujo valor, segundo estimativa do tribunal de origem (6 kg de carne bovina), ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo (na hipótese superior a 20%), e porque o réu é reincidente específico; tais circunstâncias aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus