HC 987059 - ACORDAO

HC 987059 - ACORDAO

O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado quando não há inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi fundamentada de forma idônea, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DIOGENES SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

DIOGENES SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e possível desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas e sua compatibilidade com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado quando não há inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi fundamentada de forma idônea, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal