HC 1008863 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, razão por que se indefere liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties: Paciente: HELITON DA CRUZ ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5039779-57.2025.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

HELITON DA CRUZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5039779-57.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 ilegalidade de prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
3 pedido de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal