HC 1008327 - DECISAO

HC 1008327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou duas decisões distintas em um único writ; conforme jurisprudência do STJ, cada ato coator exige habeas corpus separado, tornando inviável a apreciação conjunta, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTONIEL PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Jurisprudência

Case Brief

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Parties

OTONIEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de um único habeas corpus contra dois atos coatores distintos
  2. 2 Verificação de requisitos para concessão de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou duas decisões distintas em um único writ; conforme jurisprudência do STJ, cada ato coator exige habeas corpus separado, tornando inviável a apreciação conjunta, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal