HC 1008964 - DECISAO

HC 1008964 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exame pelo colegiado do Tribunal de origem e o consequente exaurimento da instância; desse modo, não se verifica situação apta a autorizar o conhecimento do writ por este Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS KAYNAN ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0040075-89.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCAS KAYNAN ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0040075-89.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância antes de propositura do writ ao STJ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por negativa de conhecimento sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exame pelo colegiado do Tribunal de origem e o consequente exaurimento da instância; desse modo, não se verifica situação apta a autorizar o conhecimento do writ por este Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.