HC 1009253 - DECISAO

HC 1009253 - DECISAO

Denegou-se a ordem liminar porque, reconhecendo a regular intimação do patrono por meio eletrônico e imprensa oficial, aplica-se o entendimento consolidado (art. 392, II, CPP e jurisprudência do STJ/STF) de que a ausência de intimação pessoal do réu solto não configura constrangimento ilegal, tornando válida a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria, Crime Contra a Honra, Intimação Do Advogado, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Réu Solto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Crime Contra a Honra Intimação Do Advogado Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Do Réu Solto

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Parties

FLAVIO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto ao acórdão condenatório
  2. 2 Suficiência da intimação do advogado constituído por meio eletrônico e imprensa oficial (art. 392, II, CPP)
  3. 3 Validade da certificação de trânsito em julgado mesmo sem intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem liminar porque, reconhecendo a regular intimação do patrono por meio eletrônico e imprensa oficial, aplica-se o entendimento consolidado (art. 392, II, CPP e jurisprudência do STJ/STF) de que a ausência de intimação pessoal do réu solto não configura constrangimento ilegal, tornando válida a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.