HC 1008012 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não lhe compete originariamente conhecer do caso, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte; fundamenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO BARROS MELLO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Tema N. 506 (stf), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO BARROS MELLO DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida
- 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não lhe compete originariamente conhecer do caso, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte; fundamenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment