HC 1008521 - DECISAO

HC 1008521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, em razão de condenações, registros criminais e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Recurso, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Recurso Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, em razão de condenações, registros criminais e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.