HC 1009651 - DECISAO

HC 1009651 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação referente à garantia da ordem pública, considerando que o paciente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não são, isoladamente, suficientes para justificar a segregação corpórea, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, determinando-se a expedição de ordem liminar para tal efeito, com possibilidade de o juízo de primeiro grau decretar novamente a prisão se devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação referente à garantia da ordem pública, considerando que o paciente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não são, isoladamente, suficientes para justificar a segregação corpórea, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, determinando-se a expedição de ordem liminar para tal efeito, com possibilidade de o juízo de primeiro grau decretar novamente a prisão se devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Comunicar-se (C o munique-se)