HC 907762 - ACORDAO

HC 907762 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos especial e extraordinário contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação é suficiente para solucionar a controvérsia, de modo que não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: HÉLIO FERREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Abolitio Criminis, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Abolitio Criminis Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

HÉLIO FERREIRA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/julgamento extra petita no acórdão que afastou a abolitio criminis e determinou remessa ao juízo de origem
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos especial e extraordinário contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação é suficiente para solucionar a controvérsia, de modo que não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus