HC 841247 - ACORDAO

HC 841247 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e a confirmação posterior em juízo não convalida o vício original; no caso concreto o reconhecimento viciado foi o único elemento a embasar a denúncia, não havendo outros indícios autônomos de autoria, razão pela qual a decisão que concedeu habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JHONATA DE MELO DELPHINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Trancamento Da Ação Penal, Show Up Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inválida Trancamento Da Ação Penal Show Up Fotográfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHONATA DE MELO DELPHINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, ainda que confirmado em juízo, pode ser considerado válido e suficiente para embasar condenação
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das formalidades do art. 226 do CPP quando corroboradas por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e a confirmação posterior em juízo não convalida o vício original; no caso concreto o reconhecimento viciado foi o único elemento a embasar a denúncia, não havendo outros indícios autônomos de autoria, razão pela qual a decisão que concedeu habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus em favor de JHONATA DE MELO DELPHINO.