RHC 210098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é admissível manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita porque houve fundada suspeita demonstrada por comportamento do recorrente (evasão/aperfeiçoamento de manobra ao avistar a polícia, mão na cintura, aumento de velocidade) e informações prévias sobre seu envolvimento em atividades criminosas, preenchendo os requisitos jurisprudenciais para a diligência.

Parties
Agravante: NILSON FABIO DELAFIORI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

NILSON FABIO DELAFIORI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para anular condenação baseada em prova supostamente ilícita decorrente de busca pessoal
  2. 2 Se a abordagem policial que resultou na busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (justa causa) e em conformidade com a jurisprudência
  3. 3 Validade da busca pessoal sem mandado judicial e os requisitos de fundada suspeita e referibilidade à finalidade legal (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é admissível manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita porque houve fundada suspeita demonstrada por comportamento do recorrente (evasão/aperfeiçoamento de manobra ao avistar a polícia, mão na cintura, aumento de velocidade) e informações prévias sobre seu envolvimento em atividades criminosas, preenchendo os requisitos jurisprudenciais para a diligência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus