HC 1008648 - DECISAO

HC 1008648 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RUAN GABRIEL RUCCIRETTA DE GILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RUAN GABRIEL RUCCIRETTA DE GILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.