HC 1008961 - DECISAO

HC 1008961 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal quando não há previsão de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e, da CF, art. 654, §2º, do CPP, e art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELL CLAUDINO GOMES DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500837 32.2022.8.26.0544): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impossibilidade de revisão nesta Corte após trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELL CLAUDINO GOMES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500837 32.2022.8.26.0544)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por exasperação da pena-base em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possível bis in idem por utilização da quantidade apreendida na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal quando não há previsão de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e, da CF, art. 654, §2º, do CPP, e art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impossibilidade de revisão nesta Corte após trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.