HC 982984 - ACORDAO

HC 982984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e teve a atenuante da confissão aplicada.

Parties
Agravante: JUSTINO WILSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JUSTINO WILSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a atenuante da confissão foi aplicada corretamente e se sua redução foi desproporcional em relação aos aumentos aplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e teve a atenuante da confissão aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.