HC 1009324 - DECISAO
Por entender que o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal, e nos termos da jurisprudência pacificada citada, o writ não comporta processamento, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 3011706-89.2024.8.26.0000/50000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 506 (rg), Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRE ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 3011706-89.2024.8.26.0000/50000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de novo entendimento jurisprudencial firmado após trânsito em julgado para fins de revisão criminal
- 2 Descriminalização da posse de drogas conforme Tema 506 do STF
- 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Por entender que o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal, e nos termos da jurisprudência pacificada citada, o writ não comporta processamento, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
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