HC 1009212 - DECISAO

HC 1009212 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice processual.

Parties
Paciente: GUTIERRES ALEXANDRE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula Vinculante N. 11
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula Vinculante N. 11

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Parties

GUTIERRES ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por audiência de custódia virtual com algemas
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.