HC 1008936 - DECISAO

HC 1008936 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDA SANTOS CUNHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDUARDA SANTOS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.