HC 1002446 - DECISAO

HC 1002446 - DECISAO

Embora haja lapso temporal desde a interposição da apelação, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o recurso encontra-se concluso desde 20/01/2025, a tramitação é regular e observada a ordem cronológica, e a pena imposta na sentença (6 anos, 2 meses e 25 dias, e 631 dias-multa) não demonstra desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEJANDRO GARCIA PENA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal, Prisão Cautelar, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal Prisão Cautelar Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALEJANDRO GARCIA PENA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Avaliação do excesso de prazo em função da quantidade de pena

Ratio Decidendi

Embora haja lapso temporal desde a interposição da apelação, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o recurso encontra-se concluso desde 20/01/2025, a tramitação é regular e observada a ordem cronológica, e a pena imposta na sentença (6 anos, 2 meses e 25 dias, e 631 dias-multa) não demonstra desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5006580-72.2024.4.03.6119 celeridade no julgamento do apelo.