HC 1009093 - DECISAO

HC 1009093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ e porque foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; por tais razões não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TAMIRES DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

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Parties

TAMIRES DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e do Tema 506 do STF ao caso de apreensão de até 40 gramas de maconha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ e porque foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; por tais razões não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal