HC 1008054 - DECISAO

HC 1008054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a notificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação de sentença e pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a notificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.