HC 1007930 - DECISAO

HC 1007930 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em análise preliminar, a decisão atacada não apresenta teratologia e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: quantidade e forma de acondicionamento da droga, coincidência com apreensão envolvendo adolescente, informação sobre ponto de venda, antecedentes e processos em curso (posse de arma, ANPP supostamente descumprido), indicando risco de reiteração delitiva; assim não se verifica a excepcionalidade que autorizaria a superação da vedação de impetração contra indeferimento de liminar nem a substituição provisória por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de idade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em análise preliminar, a decisão atacada não apresenta teratologia e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: quantidade e forma de acondicionamento da droga, coincidência com apreensão envolvendo adolescente, informação sobre ponto de venda, antecedentes e processos em curso (posse de arma, ANPP supostamente descumprido), indicando risco de reiteração delitiva; assim não se verifica a excepcionalidade que autorizaria a superação da vedação de impetração contra indeferimento de liminar nem a substituição provisória por prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.