HC 1006218 - DECISAO

HC 1006218 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ALAN BRITO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tema 506 (re 635.659), Retroatividade Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tema 506 (re 635.659) Retroatividade Da Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

ALAN BRITO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 retroatividade da decisão do STF referente ao Tema 506 (RE 635.659)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.