HC 1008249 - DECISAO

HC 1008249 - DECISAO

O Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR DOS SANTOS SIVIERO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JUNIOR DOS SANTOS SIVIERO

Paciente

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao delito de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.