HC 1007850 - DECISAO

HC 1007850 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional com base em faltas disciplinares e fatos concretos da execução, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conteúdo probatório; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas do RISTJ citadas.

Parties
Paciente: RENATO SILVA MIUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Provas (limitação Em Hc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

RENATO SILVA MIUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus quando há recurso próprio disponível?
  2. 2 Se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária impede indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional com base em faltas disciplinares e fatos concretos da execução, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conteúdo probatório; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas do RISTJ citadas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.