HC 1007446 - DECISAO

HC 1007446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e a matéria está preclusa temporalmente, o que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; diante do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidade e da jurisprudência consolidada sobre preclusão temporal, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONE ZANG MACHINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

RONE ZANG MACHINER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão temporal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões que não são revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e a matéria está preclusa temporalmente, o que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; diante do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidade e da jurisprudência consolidada sobre preclusão temporal, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.