HC 907119 - DECISAO

HC 907119 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, várias das alegações trazidas pela defesa (laudo pericial incompleto, depoimentos insuficientes, ausência de resposta à acusação) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (havendo supressão de instância) e as pretensões de reclassificação e revisão da dosimetria exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que opinou pela denegação.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO; Órgão Prolator: 10ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Roubo, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Laudo Pericial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
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Parties

MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por laudo pericial incompleto e depoimentos insuficientes
  2. 2 ausência de resposta à acusação
  3. 3 reconhecimento do concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, várias das alegações trazidas pela defesa (laudo pericial incompleto, depoimentos insuficientes, ausência de resposta à acusação) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (havendo supressão de instância) e as pretensões de reclassificação e revisão da dosimetria exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que opinou pela denegação.

Court Disposition

Denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.