HC 1008027 - DECISAO

HC 1008027 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída não é possível analisar o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA; Paciente: CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Liberdade Provisória

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Parties

JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA

Paciente

CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução e ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída não é possível analisar o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Caso a parte traga o aludido documento faltante, o pedido poderá ser reconsiderado e analisado se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.