HC 1008457 - DECISAO

HC 1008457 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os autos não foram adequadamente instruídos, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus, a ação foi inadmitida.

Parties
Paciente: JEAN DE GRACIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5027019-76.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Instrução Deficiente, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Domiciliar Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JEAN DE GRACIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5027019-76.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração
  2. 2 necessidade de cópia do decreto prisional para verificação da plausibilidade das alegações
  3. 3 se a falta de fundamentação idônea da prisão preventiva pode ser apreciada sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os autos não foram adequadamente instruídos, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus, a ação foi inadmitida.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.