HC 1008299 - DECISAO

HC 1008299 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a Corte não pode analisar a tese suscitada pela defesa diante da ausência de manifestação expressa da instância ordinária sobre os argumentos apresentados, o que configuraria supressão de instância, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: Lyliane Cristina Costa dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

Lyliane Cristina Costa dos Santos

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa em razão de provas supostamente ilícitas extraídas de aparelho de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior diante de ausência de manifestação da instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a Corte não pode analisar a tese suscitada pela defesa diante da ausência de manifestação expressa da instância ordinária sobre os argumentos apresentados, o que configuraria supressão de instância, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se