HC 896323 - DECISAO

HC 896323 - DECISAO

Afixação de ofício de valor mínimo indenizatório viola o princípio da correlação, do contraditório e da ampla defesa quando não houver pedido expresso do Ministério Público ou da parte legitimada e quando não houver indicação de valor e instrução probatória específica; por esse motivo, a reparação fixada oficiosamente foi afastada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS FELIPE DIAS DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: 4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a reparação do dano fixada de ofício (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171, Cp), Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Cp) Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCUS FELIPE DIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de valor mínimo para reparação civil sem pedido expresso do órgão legitimado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Afixação de ofício de valor mínimo indenizatório viola o princípio da correlação, do contraditório e da ampla defesa quando não houver pedido expresso do Ministério Público ou da parte legitimada e quando não houver indicação de valor e instrução probatória específica; por esse motivo, a reparação fixada oficiosamente foi afastada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a reparação do dano fixada de ofício (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para afastar a reparação do dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
  • Intimem-se.