HC 1008439 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Ilícita, Ne Bis in Idem, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Coaf/rif
Case Brief
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Parties
GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF nos autos
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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