HC 1008419 - DECISAO

HC 1008419 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de pedido liminar ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, aplicando-se arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECIR STRELOW BUSS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão De Sessão Plenária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Suspensão De Sessão Plenária

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Parties

VALDECIR STRELOW BUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação imediata
  3. 3 existência de nulidade por ausência de defesa técnica na instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de pedido liminar ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, aplicando-se arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.