HC 1008068 - DECISAO

HC 1008068 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a exceção à regra, além de o mérito não ter sido julgado pela instância de origem.

Parties
Paciente: SABRINA PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

SABRINA PEREIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a exceção à regra, além de o mérito não ter sido julgado pela instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.