HC 998563 - DECISAO

HC 998563 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus, e a DPU, embora detentora de autonomia técnica por força do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994, não deve requerer que a Corte realize diligências informativas que cabem à própria Defensoria; assim, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRE MARINO DUTRA MARCONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Liminar
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Parties

ANDRE MARINO DUTRA MARCONATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para diligências internas em habeas corpus
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus, e a DPU, embora detentora de autonomia técnica por força do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994, não deve requerer que a Corte realize diligências informativas que cabem à própria Defensoria; assim, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.