HC 1008251 - DECISAO

HC 1008251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, razão pela qual é necessária a interposição dos recursos cabíveis no tribunal a quo para exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE LIMA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Revisão Criminal

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Parties

FABIANO DE LIMA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, razão pela qual é necessária a interposição dos recursos cabíveis no tribunal a quo para exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal