HC 1008725 - DECISAO

HC 1008725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ALENCAR AZEVEDO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/segregação Cautelar, Execução Provisória, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/segregação Cautelar Execução Provisória Súmula 691/stf Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALENCAR AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade da manutenção da segregação processual e falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.