HC 1008662 - DECISAO

HC 1008662 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação e dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; embora reconhecida a continuidade delitiva, o tribunal de origem aplicou o cúmulo material porque a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP resultaria em penalidade mais gravosa ao réu, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO DA SILVA MACHADO; Paciente: RAFAEL MENEZES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Cúmulo Material, Homicídio Qualificado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Cúmulo Material Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

CASSIANO DA SILVA MACHADO

Paciente

RAFAEL MENEZES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como 'segunda apelação'
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação e dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; embora reconhecida a continuidade delitiva, o tribunal de origem aplicou o cúmulo material porque a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP resultaria em penalidade mais gravosa ao réu, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.