HC 932065 - ACORDAO

HC 932065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal corretamente aplicou a Súmula 691/STF diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; a prova trazida do alegado trânsito em julgado (print de certidão) é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado
  3. 3 Se a prova apresentada do trânsito em julgado afasta a aplicação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal corretamente aplicou a Súmula 691/STF diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; a prova trazida do alegado trânsito em julgado (print de certidão) é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.