HC 1008155 - DECISAO

HC 1008155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE MARQUES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 311 CPP Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

SAMUEL HENRIQUE MARQUES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal