HC 998339 - DECISAO

HC 998339 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, o STJ não admite procedimentos de instrução interna para suprir essa deficiência; assim, não se concedeu a medida liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, mantendo-se a possibilidade de nova impetração pela Defensoria quando houver elementos suficientes, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ADENILSON DA SILVA PINTO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Autonomia Funcional Da Defensoria
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Autonomia Funcional Da Defensoria

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Parties

ADENILSON DA SILVA PINTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admite procedimento de instrução interna no STJ
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União poderia requerer que o STJ realizasse diligências instrutórias
  3. 3 Se o mandamus estava suficientemente instruído nos autos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, o STJ não admite procedimentos de instrução interna para suprir essa deficiência; assim, não se concedeu a medida liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, mantendo-se a possibilidade de nova impetração pela Defensoria quando houver elementos suficientes, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal