HC 995038 - ACORDAO

HC 995038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e a defesa não ajuizou a ação revisional na origem, de modo que não há processo do qual o STJ possa conhecer, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JOSE TANCREDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE TANCREDO DE SOUZA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e a defesa não ajuizou a ação revisional na origem, de modo que não há processo do qual o STJ possa conhecer, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental