HC 998278 - DECISAO

HC 998278 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza sumária, o STJ não admite procedimentos de instrução interna; ante a ausência de elementos necessários à análise, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, permanecendo preservada a possibilidade de atuação direta e de novo ingresso pela Defensoria Pública da União.

Parties
Paciente: NELCIMAR APARECIDO RODRIGUES FONSECA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, RISTJ
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito RISTJ

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Parties

NELCIMAR APARECIDO RODRIGUES FONSECA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de diligências internas no STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza sumária, o STJ não admite procedimentos de instrução interna; ante a ausência de elementos necessários à análise, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, permanecendo preservada a possibilidade de atuação direta e de novo ingresso pela Defensoria Pública da União.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.