HC 1008025 - DECISAO

HC 1008025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento na supressão de instância, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; diante dessa ausência de exame prévio na origem e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: HASSAN AMADO DALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Embargos De Declaração Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Livramento Condicional Progressão De Regime +3 more

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Parties

HASSAN AMADO DALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de nulidade por cumprimento de decisão antes do término do prazo recursal e ofensa ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Pedido de expedição de guia de recolhimento e sua relação com análise de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento na supressão de instância, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; diante dessa ausência de exame prévio na origem e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal