HC 998143 - DECISAO

HC 998143 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e considerando que o remédio habeas corpus não admite procedimento de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, ressalvando que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia e conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, pode ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DA SILVA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Autonomia Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu, Instrução Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Habeas Corpus Autonomia Da Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Instrução Do Processo

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para instruir demandas de presos
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e considerando que o remédio habeas corpus não admite procedimento de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, ressalvando que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia e conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, pode ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.