HC 1006902 - DECISAO

HC 1006902 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública ante antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a defesa não impugnou especificamente as razões que justificaram a manutenção da custódia quanto à nulidade das provas e a via eleita (habeas corpus) é inadequada para a restituição de bens apreendidos.

Parties
Paciente: Leandro Sa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade De Provas, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Dialeticidade, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Restituição De Bens Apreendidos Nulidade De Provas +3 more

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Parties

Leandro Sa Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública ante antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a defesa não impugnou especificamente as razões que justificaram a manutenção da custódia quanto à nulidade das provas e a via eleita (habeas corpus) é inadequada para a restituição de bens apreendidos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.