HC 1007132 - DECISAO

HC 1007132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para acrescer fundamentação, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de ilicitude de provas derivadas de busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: DENIS FERNANDES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração/indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentação; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Ilicitude De Provas Prisão Preventiva

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Parties

DENIS FERNANDES DO NASCIMENTO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração/indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar omissão versus rejulgamento
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para acrescer fundamentação, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de ilicitude de provas derivadas de busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentação; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração tão somente a fim de acrescer à decisão embargada a fundamentação supra, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.